Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001
Lei nº 9.494/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial