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Carreira Pública

Art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Lei nº 9.494/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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