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CAPÍTULO III – Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural · SEÇÃO I – Do Exercício do Monopólio

Art. 4º da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

I a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;

III a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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