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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural · SEÇÃO I – Do Exercício do Monopólio

Art. 3º da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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