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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural · SEÇÃO I – Do Exercício do Monopólio

Art. 5º da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 5º As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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