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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Conselho Nacional de Política Energética

Art. 2º-B da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 2º-B. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.

Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015

Parágrafo único Na proposição de que trata o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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