Art. 2º-B. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.
Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015
Parágrafo único Na proposição de que trata o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015