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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Conselho Nacional de Política Energética

Art. 2º-A da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 2º-A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:

Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015

I valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;

Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015

II prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e

Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015

III nas licitações de geração:

Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e

Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

b) a data de que trata o § 8o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

Parágrafo único Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, será ouvido o Ministério da Fazenda.

Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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