Art. 2º-A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:
I valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
II prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e
III nas licitações de geração:
a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e
b) a data de que trata o § 8o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Parágrafo único Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, será ouvido o Ministério da Fazenda.