Art. 48. Os prazos referidos nesta Lei contam-se a partir da data de sua publicação.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos
Art. 48 da Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial