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Carreira Pública

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos

Art. 48 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 48. Os prazos referidos nesta Lei contam-se a partir da data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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