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Carreira Pública

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos

Art. 47 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 47. O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC editará publicação periódica especializada para divulgação do Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas, previsto no § 2º do art. 45 e no disposto no caput, e seus incisos I, II, e III, do art. 46.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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