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Carreira Pública

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO II – Das Certidões

Art. 49 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 49. Será assegurado, no prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do requerimento, o fornecimento de certidões relativas às matérias de que trata esta Lei, desde que regularmente requeridas e comprovado o recolhimento das taxas respectivas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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