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Carreira Pública

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos

Art. 46 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 46. Os atos, despachos e decisões nos processos administrativos referentes à proteção de cultivares só produzirão efeito após sua publicação no Diário Oficial da União, exceto:

I despachos interlocutórios que não necessitam ser do conhecimento das partes;

II pareceres técnicos, a cuja vista, no entanto, terão acesso as partes, caso requeiram;

III outros que o Decreto de regulamentação indicar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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