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Carreira Pública

TÍTULO III – Do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares · CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO

Art. 45 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 45. Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, a quem compete a proteção de cultivares.

§ 1º A estrutura, as atribuições e as finalidades do SNPC serão definidas em regulamento.

§ 2º O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC manterá o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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