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Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO I – DA PROTEÇÃO · Seção V – Do Pedido de Proteção

Art. 13 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. O pedido de proteção será formalizado mediante requerimento assinado pela pessoa física ou jurídica que obtiver cultivar, ou por seu procurador, e protocolado no órgão competente.

Parágrafo único A proteção, no território nacional, de cultivar obtida por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, nos termos dos incisos I e II do art. 6º, deverá ser solicitada diretamente por seu procurador, com domicílio no Brasil, nos termos do art. 50 desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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