Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO I – DA PROTEÇÃO · Seção IV – Da Duração da Proteção

Art. 12 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos