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Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO I – DA PROTEÇÃO · Seção V – Do Pedido de Proteção

Art. 14 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. Além do requerimento, o pedido de proteção, que só poderá se referir a uma única cultivar, conterá:

I a espécie botânica;

II o nome da cultivar;

III a origem genética;

IV relatório descritivo mediante preenchimento de todos os descritores exigidos;

V declaração garantindo a existência de amostra viva à disposição do órgão competente e sua localização para eventual exame;

VI o nome e o endereço do requerente e dos melhoristas;

VII comprovação das características de DHE, para as cultivares nacionais e estrangeiras;

VIII relatório de outros descritores indicativos de sua distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade, ou a comprovação da efetivação, pelo requerente, de ensaios com a cultivar junto com controles específicos ou designados pelo órgão competente;

IX prova do pagamento da taxa de pedido de proteção;

X declaração quanto à existência de comercialização da cultivar no País ou no exterior;

XI declaração quanto à existência, em outro país, de proteção, ou de pedido de proteção, ou de qualquer requerimento de direito de prioridade, referente à cultivar cuja proteção esteja sendo requerida;

XII extrato capaz de identificar o objeto do pedido.

§ 1º O requerimento, o preenchimento dos descritores definidos e a indicação dos novos descritores deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo órgão competente.

§ 2º Os documentos a que se refere este artigo deverão ser apresentados em língua portuguesa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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