Art. 11. A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos.
TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO I – DA PROTEÇÃO · Seção IV – Da Duração da Proteção
Art. 11 da Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial