Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:
I outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
II realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.