Art. 14-C da Lei de Custas da Justiça Federal

I dotações orçamentárias próprias;

II custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

III (VETADO);

IV (VETADO);

V (VETADO);

VI (VETADO);

VII (VETADO);

VIII (VETADO);

IX (VETADO);

X (VETADO);

XI emendas parlamentares destinadas a atender às finalidades previstas no art. 14-B desta Lei;

XII (VETADO);

XIII (VETADO);

XIV (VETADO);

XV (VETADO);

XVI (VETADO);

XVII (VETADO);

XVIII (VETADO);

XIX (VETADO); e

XX outras receitas.

§ 1º O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual será transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fejufe.

§ 2º Das receitas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, ficam destinadas:

I 9% (nove por cento) para o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União;

II 6% (seis por cento) para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, instituído por regulação própria daquele órgão;

III 5% (cinco por cento) para o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.