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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 9.266/1996

Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 6º O enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e II far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único O requerimento a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente, expressa renúncia do interessado ou declaração quanto à sua não integração a processos judiciais cujos pedidos versem sobre:

I isonomia de vencimentos e vantagens com as Carreiras de que trata a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, com fundamento no disposto no art. 4º da Lei nº 7.702, de 21 de dezembro de 1988;

II isonomia de vencimentos com os membros do Ministério Público Federal; e

III isonomia de vencimentos entre as categorias funcionais da Carreira Policial Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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