Art. 7º A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e II, às gratificações referidas no caput do art. 4º e aos percentuais fixados no art. 5º desta Lei.
Art. 7º da Lei 9.266/1996
Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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