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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 9.266/1996

Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 5º A partir de 1o de julho de 2004, a Indenização de Habilitação Policial Federal, instituída pelo Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, passa a ser calculada, na Carreira de que trata esta Lei, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:

Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005Vide Medida Provisória nº 305, de 2006Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

I 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal; e

Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005Vide Medida Provisória nº 305, de 2006Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

II 15% (quinze por cento) para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005Vide Medida Provisória nº 305, de 2006Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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