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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 9.266/1996

Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º A remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal constitui-se de vencimento básico, gratificação de Atividade Policial Federal no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de duzentos por cento e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.

Vide Medida Provisória nº 305, de 2006Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

Parágrafo único As Gratificações a que alude este artigo, bem como a Indenização de Habilitação Policial Federal instituída pelo Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Gratificação de Atividade de que trata o art. 3º da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, que integram, igualmente, a remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal:

Vide Medida Provisória nº 305, de 2006Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

I serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor; e

Vide Medida Provisória nº 305, de 2006Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

II não se incorporam ao vencimento, nem serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Vide Medida Provisória nº 305, de 2006Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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