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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 56 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015.

Art. 56.

Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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