Art. 55-E. O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo.
Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019
TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 55-E. O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial