Art. 57.
Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015
TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015.
Art. 57.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial