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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 55-B da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.

Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019Vide ADI Nº 6.230

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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