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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 55-A da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.

Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019Vide ADI Nº 6.230

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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