Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.
Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019Vide ADI Nº 6.230
TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial