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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 55-C da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.

Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019Vide ADI Nº 6.230

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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