Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Parágrafo único Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:
I mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
II grave discriminação política pessoal; e
III mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.