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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO IV – Da Filiação Partidária

Art. 22-A da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

Parágrafo único Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015Vide ADI Nº 5.398

I mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

II grave discriminação política pessoal; e

Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

III mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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