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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO IV – Da Filiação Partidária

Art. 22 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I morte;

II perda dos direitos políticos;

III expulsão;

IV outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

V filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013

Parágrafo único Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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