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TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO V – Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 23 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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