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TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO IV – Da Filiação Partidária

Art. 17 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

Parágrafo único Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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