Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO IV – Da Filiação Partidária

Art. 16 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos