Art. 18.
Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015
TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO IV – Da Filiação Partidária
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015.
Art. 18.
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