Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 da Lei 9.074/1995
Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial