Art. 38. (VETADO)
Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 da Lei 9.074/1995
Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 38. (VETADO)
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