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Carreira Pública

Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 40. Revogam-se o parágrafo único do art. 28 da Lei no 8.987, de 1995, e as demais disposições em contrário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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