Art. 37. É inexigível a licitação na outorga de serviços de telecomunicações de uso restrito do outorgado, que não sejam passíveis de exploração comercial.
Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 da Lei 9.074/1995
Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial