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Carreira Pública

Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 37. É inexigível a licitação na outorga de serviços de telecomunicações de uso restrito do outorgado, que não sejam passíveis de exploração comercial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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