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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.

§ 1º A contratação dos serviços e obras públicas resultantes dos processos iniciados com base na Lei no 8.987, de 1995, entre a data de sua publicação e a da presente Lei, fica dispensada de lei autorizativa.

§ 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

Redação dada pela Lei no 9.432, de 1997

§ 3º Independe de concessão ou permissão o transporte:

I aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados;

II rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade;

III de pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que em forma regular.

IV ferroviário explorado mediante autorização, na forma da legislação específica.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na forma da legislação específica.

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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