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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 3º da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º Na aplicação dos arts. 42, 43 e 44 da Lei no 8.987, de 1995, serão observadas pelo poder concedente as seguintes determinações:

I garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos;

II prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em atraso;

III aumento da eficiência das empresas concessionárias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional;

IV atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais;

V uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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