Art. 3º Na aplicação dos arts. 42, 43 e 44 da Lei no 8.987, de 1995, serão observadas pelo poder concedente as seguintes determinações:
I garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos;
II prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em atraso;
III aumento da eficiência das empresas concessionárias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional;
IV atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais;
V uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais.