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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

I (VETADO)

II (VETADO)

III (VETADO)

IV vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

V exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015

VI estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

VII os serviços postais.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998

Parágrafo único Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Lei nº 10.577, de 2002Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002...

Renumerado pela Lei nº 10.684, de 2003Revogado pela Medida Provisória nº 403, de 2007Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007

§ 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos.

Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003Vide ADI 3497

§ 3º Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2o, incluídas as anteriores à Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2o.

Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003Vide ADI 3497

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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