Art. 31. Incumbe à concessionária:
I prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.