Art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

I exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII praticar crime infamante;

XXIX praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

XXX praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação.

§1º Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional;

II assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;

III discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator.