Art. 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.
Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001
Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.
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