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Carreira Pública

Art. 26-B da Lei da Reforma Agrária

Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26-B. Fica o Incra autorizado a regularizar a posse de lote em projeto de assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observado o disposto nos arts. 20 e 20-A desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 14.757, de 2023

§ 1º A regularização será processada a requerimento de quem estiver na posse plena do lote ou, de ofício, pelo Incra, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:

Redação dada pela Lei nº 14.757, de 2023

I criação do projeto de assentamento há mais de 2 (dois) anos;

Redação dada pela Lei nº 14.757, de 2023

I-A ocupação e exploração da parcela diretamente pelo interessado há, no mínimo, 1 (um) ano;

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

II inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados de que trata o § 3o do art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

III observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; e

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

IV quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 2º Atendidos os requisitos de que trata o § 1o deste artigo, o Incra celebrará contrato de concessão de uso nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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