Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 26 da Lei da Reforma Agrária

Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos