Arts. 144 a 147
Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts. 144 a 147 da Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213/1991 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001.
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