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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 8.183/1991

Lei nº 8.183/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O Conselho de Defesa Nacional reunir-se-á por convocação do Presidente da República.

Parágrafo único O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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