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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 8.183/1991

Lei nº 8.183/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º O Conselho de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e dele participam como membros natos:

I o Vice-Presidente da República;

II o Presidente da Câmara dos Deputados;

III o Presidente do Senado Federal;

IV o Ministro da Justiça;

V o Ministro da Marinha;

VI o Ministro do Exército;

VII o Ministro das Relações Exteriores;

VIII o Ministro da Aeronáutica;

IX o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 1º O Presidente da República poderá designar membros eventuais para as reuniões do Conselho de Defesa Nacional, conforme a matéria a ser apreciada.

§ 2º O Conselho de Defesa Nacional poderá contar com órgãos complementares necessários ao desempenho de sua competência constitucional.

§ 3º O Conselho de Defesa Nacional terá uma Secretaria-Executiva para execução das atividades permanentes necessárias ao exercício de sua competência constitucional.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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