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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 8.183/1991

Lei nº 8.183/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional - CDN.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001

Parágrafo único Para o trato de problemas específicos da competência do Conselho de Defesa Nacional, poderão ser instituídos, junto ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, grupos e comissões especiais, integrados por representantes de órgãos e entidades, pertencentes ou não à Administração Pública Federal.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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